Art. 170
Art. 170. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão de direito material ou processual repetitiva. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 2º O incidente de resolução de demandas repetitivas também é cabível para reafirmar a jurisprudência dominante e consolidada do Tribunal, quando todas as Turmas julgarem a questão de direito de igual forma. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
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