TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 179

Regimento Interno do TRT3 · Art. 179

Art. 179. Na sessão de julgamento do incidente, será observada a seguinte ordem:

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, cada um; e

b) os demais interessados admitidos no processo, mediante inscrição com antecedência de 2 (dois) dias úteis, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, o qual poderá ser ampliado, dependendo do número de inscritos;

III - serão colhidos os votos e, pela maioria absoluta dos desembargadores da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, definido o verbete da tese jurídica, que será objeto de acórdão abrangendo a análise de todos os fundamentos suscitados, sejam favoráveis ou contrários; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

IV - o processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos, até que se alcance o quorum previsto no inciso III do caput deste artigo ou até que todos os desembargadores da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência venham a deliberar sobre a matéria; e (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

V - será julgado o capítulo do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que deu origem ao incidente, exclusivamente quanto à matéria objeto de discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento este que deverá ser incorporado ao acórdão a ser proferido, com celeridade, pelo órgão julgador fracionário competente. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 1º A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência não proferirá sentença em processos em tramitação nas varas do trabalho. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 1º-A Na hipótese de incidente suscitado no primeiro grau, ao apreciar a admissibilidade de recurso, o juiz deverá, simultaneamente, oficiar ao presidente do tribunal, requerendo a instauração do incidente e indicando o próprio recurso como representativo da controvérsia. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º Participarão do exame de admissibilidade e do julgamento apenas os desembargadores, sendo permitido aos juízes convocados impulsionar o processo.

§ 3º A Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência encaminhará cópia do acórdão de julgamento do incidente à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para adoção das providências previstas no art. 979 do Código de Processo Civil, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art179

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