Art. 175
Art. 175. Não admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, cópia da decisão será remetida à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, para registro no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, ao suscitante e ao Ministério Público do Trabalho, para ciência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 35/2024)
Parágrafo único. É irrecorrível a decisão da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência que admitir ou não o incidente. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita