TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 169

Regimento Interno do TRT3 · Art. 169

Art. 169. A uniformização da jurisprudência do Tribunal ocorre:

I - pelo julgamento de:

a) incidente de resolução de demandas repetitivas; e

b) incidente de assunção de competência; e .

II - pela edição de enunciados de súmula que observarão as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, bem como de orientação jurisprudencial e de precedente normativo. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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