Art. 169
Art. 169. A uniformização da jurisprudência do Tribunal ocorre:
I - pelo julgamento de:
a) incidente de resolução de demandas repetitivas; e
b) incidente de assunção de competência; e .
II - pela edição de enunciados de súmula que observarão as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, bem como de orientação jurisprudencial e de precedente normativo. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
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