Art. 168
Art. 168. Caberá agravo regimental, conforme os arts. 15, II, “a”, 10, e 243, I, “b”, deste Regimento, contra as decisões do presidente do Tribunal, de desembargador que atue por delegação do presidente ou dos respectivos substitutos regimentais, proferidas, de ofício ou a requerimento das partes, para revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios e requisições de pequeno valor antes de seu pagamento ao credor.
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