TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Art. 158

Regimento Interno do TRT3 · Art. 158

Art. 158. Findo o julgamento, o presidente proclamará a decisão, cabendo ao relator redigir o acórdão, salvo quando integralmente vencido no mérito, ainda que tenha sido vencedor na análise das questões preliminares ou prejudiciais.

§ 1º Redigirá o acórdão, ainda que vencido em outras questões, o magistrado que primeiro tiver se manifestado acerca da tese vencedora quanto ao mérito

§ 2º Redigirá o acórdão o magistrado que primeiro tiver se manifestado acerca da tese vencedora quanto à questão preliminar, que tenha sido suficiente para afastar o enfrentamento do mérito da ação originária ou do recurso.

§ 3º Quando as soluções divergirem, coexistindo, no entanto, pontos de convergência, prevalecerão os votos concorrentes no que tiverem de comum e, não alcançada a maioria, serão as questões submetidas, novamente, à apreciação de todos os magistrados, prevalecendo as que reunirem a maioria de votos.

§ 4º Será certificado nos autos o resultado do julgamento, constando obrigatoriamente da certidão:

I - a identificação do processo;

II - o nome:

a) do presidente e dos demais magistrados votantes;

b) do representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão;

c) dos advogados constituídos que compareceram para a sustentação oral ou para assistir ao julgamento; e

d) dos magistrados vencidos; e

III - o resumo das ocorrências, com o teor dos requerimentos apresentados e das respectivas decisões.

§ 5º O voto vencido será necessariamente declarado e, mediante transcrição ou juntada, integrará o acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 44/2025)

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