TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Art. 161

Regimento Interno do TRT3 · Art. 161

Art. 161. As atas das sessões, lavradas pelos secretários dos órgãos judicantes, conterão obrigatoriamente:

I - data e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

II - nome:

a) dos magistrados presentes;

b) do representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão; e

c) dos advogados constituídos que compareceram para a sustentação oral ou para assistir ao julgamento;

III - resumo das ocorrências, com o teor dos requerimentos apresentados e das respectivas decisões; e

IV - resultado sucinto dos julgamentos, com menção à pauta a que se referem.

Parágrafo único. As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua aprovação.

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