Art. 161
Art. 161. As atas das sessões, lavradas pelos secretários dos órgãos judicantes, conterão obrigatoriamente:
I - data e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
II - nome:
a) dos magistrados presentes;
b) do representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão; e
c) dos advogados constituídos que compareceram para a sustentação oral ou para assistir ao julgamento;
III - resumo das ocorrências, com o teor dos requerimentos apresentados e das respectivas decisões; e
IV - resultado sucinto dos julgamentos, com menção à pauta a que se referem.
Parágrafo único. As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua aprovação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita