TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Art. 150

Regimento Interno do TRT3 · Art. 150

Art. 150. Não haverá sustentação oral em:

I - embargos de declaração;

II - conflito de competência; e

III - arguição de suspeição ou de impedimento.

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