Art. 146
Art. 146. Será admitida a sustentação oral, presencial ou a distância, mediante inscrição realizada pelo formulário disponibilizado no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, por correio eletrônico ou pessoalmente.
§ 1º A inscrição para sustentação oral presencial refere-se exclusivamente ao pedido de preferência nos termos do art. 159 deste Regimento e poderá ser feita até o início da sessão de julgamento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 22/2021)
§ 2º A inscrição para sustentação oral a distância, assegurada a todos os advogados, independentemente da localidade do domicílio profissional, é condição prévia para o seu exercício e poderá ser realizada até as 16 (dezesseis) horas do dia útil antecedente à sessão. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 29/2023)
§ 3º A inscrição por correio eletrônico deverá conter a clara identificação do processo, do órgão julgador, da data e do horário de julgamento.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita