TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Art. 146

Regimento Interno do TRT3 · Art. 146

Art. 146. Será admitida a sustentação oral, presencial ou a distância, mediante inscrição realizada pelo formulário disponibilizado no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, por correio eletrônico ou pessoalmente.

§ 1º A inscrição para sustentação oral presencial refere-se exclusivamente ao pedido de preferência nos termos do art. 159 deste Regimento e poderá ser feita até o início da sessão de julgamento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 22/2021)

§ 2º A inscrição para sustentação oral a distância, assegurada a todos os advogados, independentemente da localidade do domicílio profissional, é condição prévia para o seu exercício e poderá ser realizada até as 16 (dezesseis) horas do dia útil antecedente à sessão. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 29/2023)

§ 3º A inscrição por correio eletrônico deverá conter a clara identificação do processo, do órgão julgador, da data e do horário de julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art146

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