Art. 157
Art. 157. Antes de encerrada a votação em processo administrativo ou judicial, o magistrado poderá, independentemente da ordem de antiguidade, requerer vista pelo prazo de até 10 (dez) dias corridos, facultado aos demais julgadores proferir, de imediato, seus votos.
§ 1° O prazo de vista poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
§ 2° Decorrido o prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte, independentemente da presença do magistrado que requereu a vista.
§ 3° Se o processo não for disponibilizado tempestivamente, ou se o vistor deixar de requerer a prorrogação do prazo, o presidente do órgão correspondente o submeterá a julgamento na sessão subsequente.
§ 4° Na hipótese do § 3° deste artigo, se aquele que requereu vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente do órgão julgador, dada a excepcionalidade da situação, convocará substituto na forma dos arts. 56, VIII, e 60, XI, deste Regimento.
§ 5° Em qualquer hipótese de continuação de julgamento iniciado em sessão anterior, serão computados os votos já proferidos pelos magistrados ausentes, mesmo que tenham deixado o exercício do cargo.
§ 6° Se houver questão nova para ser decidida, a votação prosseguirá somente com os magistrados presentes, feitas as convocações necessárias em caso de insuficiência de quorum.
§ 7° Até a proclamação do resultado do julgamento de mérito, qualquer magistrado poderá reformular seu voto, ainda que a alteração verse sobre preliminar já apreciada.
§ 8° Em se tratando de matéria administrativa, havendo pedido de vista, o processo ficará disponível por 10 (dez) dias corridos a todos os desembargadores, devendo a votação ser concluída na sessão subsequente, independentemente da presença dos que solicitaram vista.
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