TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS ACÓRDÃOS

Art. 166

Regimento Interno do TRT3 · Art. 166

Art. 166. Em se tratando de dissídio coletivo, faculta-se a interposição de recurso ordinário fundado apenas na certidão de julgamento, desde que o acórdão não seja publicado nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes, reabrindo-se o prazo para aditamento do recurso, após a publicação do acórdão.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art166

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita