TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 174

Regimento Interno do TRT3 · Art. 174

Art. 174. O relator encaminhará o processo à pauta da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência para exame da admissibilidade no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art174

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