Art. 185
Art. 185. No incidente de assunção de competência, o relator ou o órgão colegiado, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, proporá à Presidência o julgamento pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, endereçando-lhe ofício, por malote digital ou por correio eletrônico, do qual constarão obrigatoriamente: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
I - a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário;
II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo incidente de assunção de competência;
III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade;
IV - o pedido; e
V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor.
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