TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - Da Jurisprudência Predominante do Tribunal

Art. 192

Regimento Interno do TRT3 · Art. 192

Art. 192. As súmulas manterão seus números, que não serão reutilizados, mesmo quando canceladas ou modificadas, e, nos casos de revisão, o novo texto seguirá a sequência atual, com remissão à súmula alterada.

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