Art. 193
Art. 193. . [Vide decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ, nos autos do processo CNJ PCA 0008706-98.2020.2.00.0000, que SUSPENDEU a parte final da redação original deste art. 193: “cuja inobservância enseja reclamação (art. 988, II, do Código de Processo Civi
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
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