Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025.
TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - Da Jurisprudência Predominante do Tribunal

Art. 193

Regimento Interno do TRT3 · Art. 193

Art. 193. . [Vide decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ, nos autos do processo CNJ PCA 0008706-98.2020.2.00.0000, que SUSPENDEU a parte final da redação original deste art. 193: “cuja inobservância enseja reclamação (art. 988, II, do Código de Processo Civi

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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