Art. 212
Art. 212. O desembargador relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada e regular representação processual com poderes especiais.
§ 1º A representatividade adequada do amicus curiae consubstancia-se na efetiva aptidão para atuar em nome de determinado grupo, categoria ou interesse, capaz de agregar à decisão subsídios decorrentes da existência de interesse institucional na causa.
§ 2º A intervenção de que trata o caput:
I - ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do amicus curiae;
II - não implicará alteração de competência;
III - não autorizará a interposição de recursos, salvo contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a oposição de embargos de declaração; e
IV - somente poderá ser admitida até a data em que o relator liberar o processo para a pauta.
§ 3º Havendo pluralidade de pedidos de ingresso como amicus curiae, o relator observará, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio, velando, assim, pelo respeito aos princípios do contraditório, da paridade de tratamento e da isonomia entre todos os potencialmente atingidos pela decisão.
§ 4º Caberá ao relator, quando solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
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