Art. 215
Art. 215. Compete ao presidente do Tribunal ou ao desembargador relator, conforme o caso:
I - presidir a audiência pública e determinar a ordem dos trabalhos;
II - zelar pela pluralidade de pensamentos nos debates em torno da questão discutida;
III - selecionar, por meio de decisão irrecorrível, as pessoas ou entidades que serão ouvidas; e
IV - fixar o tempo de manifestação de cada um dos selecionados para falar, a que se refere o inciso III.
Parágrafo único. As partes do processo em que se suscitou o incidente poderão indicar pelo menos 1 (um) especialista para esclarecer aspectos que envolvam a matéria.
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