TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VIII - Das Audiências Públicas

Art. 214

Regimento Interno do TRT3 · Art. 214

Art. 214. As audiências públicas serão convocadas pelo presidente do Tribunal ou pelo desembargador relator, conforme o caso, mediante edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores.

§ 1º O edital de convocação deverá conter:

I - a data, o local e o horário de sua realização;

II - o assunto da audiência;

III - a indicação da questão específica objeto de discussão;

IV - a descrição do público destinatário do ato; e

V - os critérios de inscrição e manifestação.

§ 2º O Ministério Público do Trabalho será intimado para participar da audiência.

§ 3º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, salvo em situações de urgência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art214

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita