Art. 214
Art. 214. As audiências públicas serão convocadas pelo presidente do Tribunal ou pelo desembargador relator, conforme o caso, mediante edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores.
§ 1º O edital de convocação deverá conter:
I - a data, o local e o horário de sua realização;
II - o assunto da audiência;
III - a indicação da questão específica objeto de discussão;
IV - a descrição do público destinatário do ato; e
V - os critérios de inscrição e manifestação.
§ 2º O Ministério Público do Trabalho será intimado para participar da audiência.
§ 3º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, salvo em situações de urgência.
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