TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 139

Regimento Interno do TRT3 · Art. 139

Art. 139. O relator dos embargos de declaração será o próprio redator do acórdão embargado ou o magistrado que estiver em exercício no gabinete, observada a regra do art. 136 deste Regimento.

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