TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 136

Regimento Interno do TRT3 · Art. 136

Art. 136. Estará vinculado ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao desembargador, redator da decisão anterior, relatar o processo e, se for o caso, ao seu substituto.

§ 2º Os recursos provenientes de embargos de terceiro cabem, por prevenção, ao redator da decisão do processo principal.

§ 3º Não mais estando o redator integrado ao órgão, o processo será redistribuído entre os magistrados que o compõem, ressalvado o disposto nos arts. 9º, parágrafo único, e 135 deste Regimento.

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