Art. 135
Art. 135. Desde que esteja em cargo de direção, o desembargador será excluído da distribuição, permanecendo vinculado aos processos a ele distribuídos, ainda que suspensos (art. 313 do Código de Processo Civil) ou sobrestados. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)
Parágrafo único. Poderão ser redistribuídos os processos recebidos no ano anterior ao efetivo exercício da Administração dentro dos 7 (sete) últimos dias corridos do ano judiciário ou os adiados em razão de pedido de vista e determinação de diligência.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita