Art. 140
Art. 140. Compete ao relator:
I - indeferir petição inicial em ações de competência originária do Tribunal;
II - julgar liminarmente improcedentes ações de competência originária pela decretação da decadência;
III - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária;
IV - julgar, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
a) súmula ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; e
b) tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;
V - ordenar e dirigir os processos que lhe sejam distribuídos, até a redação do acórdão;
VI - processar as habilitações e os incidentes de falsidade, de suspeição, de impedimento e de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais;
VII - determinar a juiz a realização de atos e diligências, fixando prazo para o cumprimento;
VIII - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslado, cópias ou certidões, assim como aqueles que com eles tenham conexão ou dependência;
IX - apreciar, por decisão irrecorrível, requerimento de ingresso no feito como amicus curiae;
X - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
XI - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e
d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;
XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e
d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;
XIII - devolver à secretaria, em até 90 (noventa) dias corridos, contados da data da distribuição dos autos ao seu gabinete, os processos que lhe forem conclusos para elaboração de voto, exceto: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 19/2020)
a) os dissídios coletivos em que haja greve, no prazo de 8 (oito) dias úteis;
b) os processos de rito sumaríssimo, no prazo de 10 (dez) dias úteis; e
c) os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
XIV - em relação aos processos ainda não incluídos em pauta, determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância quando houver desistência do recurso, salvo se afetado o processo para fins de uniformização de jurisprudência e de arguição de inconstitucionalidade; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024) XIV-A - em relação aos processos ainda não incluídos em pauta, determinar a devolução à vara de origem ou o encaminhamento ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau para apreciação de petição de acordo; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024)
XV - suscitar questões de ordem que considerar relevantes;
XVI - determinar ou não a juntada de memoriais; e
XVII - presidir audiências públicas por ele convocadas, quando o tema envolver incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
§ 1º No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos.
§ 2º As hipóteses dos incisos X, XI e XII deste artigo não se aplicam aos processos com mais de um recurso, ainda que adesivo.
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