TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 142

Regimento Interno do TRT3 · Art. 142

Art. 142. A pauta de julgamento será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a publicação e a sessão de julgamento, ressalvados os prazos especiais previstos na legislação federal.

§ 1º Havendo urgência, os processos poderão ser julgados independentemente de sua prévia inclusão em pauta, desde que notificados os interessados por qualquer meio, certificando-se nos autos.

§ 2º Para os fins do disposto no art. 18, II, “h”, da Lei Complementar n. 75, de 1993, a pauta da sessão será remetida ao Ministério Público do Trabalho por meio eletrônico.

§ 3º A pauta administrativa será divulgada com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art142

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