Art. 141
Art. 141. As pautas serão organizadas pelas secretarias dos órgãos e aprovadas pelos respectivos presidentes.
§ 1º Independem de inclusão em pauta:
I - os embargos de declaração, desde que apresentados em mesa pelo relator até a primeira sessão subsequente ao término do prazo regimental para a elaboração do voto;
II - os processos de habeas corpus e de habeas data;
III - as arguições de impedimento ou de suspeição; e
IV - outras ocorrências que resultem da vontade das partes e visem à extinção do processo com ou sem resolução de mérito.
§ 2º Terão preferência para julgamento, sucessivamente, os habeas corpus, os habeas data, os dissídios coletivos, os mandados de segurança, os agravos regimentais, de instrumento e de petição, os conflitos de competência, as tutelas provisórias, os processos submetidos ao rito sumaríssimo, os processos que envolvam acidente do trabalho e massa falida, além daqueles em que um dos magistrados tiver que se afastar por motivo de férias ou de licença, ou por se entender serem de manifesta urgência.
§ 3º Terão preferência, ainda, comprovada a condição, os processos em que for parte ou interveniente:
a) pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou, sucessivamente, igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
b) portador de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
c) crianças e/ou adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; e
d) obesos.
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