Art. 134
Art. 134. Com a distribuição, o relator ficará vinculado, mesmo em caso de afastamento ou término de convocação, salvo redistribuição no próprio gabinete, a critério do desembargador e do juiz convocado, hipótese que alcança, também, a ressalva posta no art. 87, caput, deste Regimento.
§ 1º No caso de suspeição ou de impedimento, haverá redistribuição para magistrado integrante do mesmo órgão, mediante compensação.
§ 2º Em qualquer caso de redistribuição, esta será implementada por meio de certidão ou em cumprimento a despacho proferido nos respectivos autos.
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