TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 131

Regimento Interno do TRT3 · Art. 131

Art. 131. O Ministério Público do Trabalho, nos processos em que for parte e naqueles em que o requerer, será intimado da decisão, na forma do art. 18, II, "h", da Lei Complementar n. 75, de 1993, por meio eletrônico.

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