Art. 130
Art. 130. Não se remeterão ao Ministério Público do Trabalho os seguintes processos:
I - de rito sumaríssimo a que se refere o art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se envolver interesse de incapaz;
II - de habeas corpus, hipótese na qual a Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, bem como as secretarias das demais seções especializadas ou das turmas, conforme o caso, providenciarão a remessa, por qualquer meio, de cópia das principais peças dos autos do processo; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
III - em que for parte ou assistente.
Parágrafo único. Nas sessões de julgamento, antes da sustentação oral e do voto do relator, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá emitir parecer oral, se assim o requerer.
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