Art. 133
Art. 133. O sistema de distribuição adotará o critério de sorteio entre os magistrados e observará a igualdade do número de processos distribuídos a cada relator, considerados os processos recebidos no Tribunal Pleno, no Órgão Especial, nas seções especializadas e nas turmas.
Parágrafo único. Os processos distribuídos no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e nas seções especializadas serão compensados com os distribuídos nas turmas.
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