TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 132

Regimento Interno do TRT3 · Art. 132

Art. 132. A distribuição dos processos será feita por sorteio, mediante processamento eletrônico, diária e imediatamente, de forma proporcional, observado o disposto no art. 133 deste Regimento, encaminhando-se aos desembargadores o resumo semanal.

§ 1º A distribuição será feita de forma contínua, observada a totalidade dos desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, aqueles que exercem cargos de direção.

§ 2º Em caso de afastamento de desembargador por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos, os processos aos quais se encontra vinculado como relator no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e na Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência serão redistribuídos, independentemente da fase em que se encontrem, mediante compensação, a outro desembargador do colegiado. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 3º Ressalvado o disposto nos arts. 236, § 2º e 238, § 1º, deste Regimento Interno, que tratam da excepcional atuação da Presidência nas hipóteses de ausência eventual do relator de mandado de segurança e de habeas corpus, em caso de afastamento de desembargador, sem que tenha sido possível convocar juiz titular para auxílio, por período igual ou superior a 3 (três) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art132

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita