Art. 132
Art. 132. A distribuição dos processos será feita por sorteio, mediante processamento eletrônico, diária e imediatamente, de forma proporcional, observado o disposto no art. 133 deste Regimento, encaminhando-se aos desembargadores o resumo semanal.
§ 1º A distribuição será feita de forma contínua, observada a totalidade dos desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, aqueles que exercem cargos de direção.
§ 2º Em caso de afastamento de desembargador por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos, os processos aos quais se encontra vinculado como relator no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e na Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência serão redistribuídos, independentemente da fase em que se encontrem, mediante compensação, a outro desembargador do colegiado. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 3º Ressalvado o disposto nos arts. 236, § 2º e 238, § 1º, deste Regimento Interno, que tratam da excepcional atuação da Presidência nas hipóteses de ausência eventual do relator de mandado de segurança e de habeas corpus, em caso de afastamento de desembargador, sem que tenha sido possível convocar juiz titular para auxílio, por período igual ou superior a 3 (três) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)
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