TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 177

Regimento Interno do TRT18 · Art. 177

Art. 177. O relator do recurso ou da remessa necessária, de ofício ou a requerimento dos legitimados legais, proporá à Turma julgadora a instauração do incidente.

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