Art. 175-D
Art. 175-D. Admitido o incidente de reafirmação de jurisprudência, o julgamento do mérito ocorrerá na mesma sessão.
§ 1º A decisão conterá a tese jurídica reafirmada, as circunstâncias fáticas subjacentes e os fundamentos determinantes do entendimento consolidado.
§ 2º Na mesma sessão em que fixar a tese jurídica reafirmada,o Tribunal cancelará o enunciado de súmula ou a “tese jurídica prevalecente” eventualmente em desacordo ao novo precedente qualificado de observância obrigatória.
§ 3º Na sessão, o Tribunal Pleno julgará o capítulo do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que deu causa ao incidente, quanto à matéria afetada, nos termos do art. 172 deste Regimento. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 24/2026, de 18 de março de 2026)
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