Art. 175-A
Art. 175-A. A reafirmação de jurisprudência uniforme no âmbito deste eg. Regional pode ser objeto de precedente qualificado de observância obrigatória, mediante a utilização do rito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
§ 1º Considera-se jurisprudência uniforme para fins do caput:
I - decisões reiteradas no mesmo sentido de todas as Turmas sobre a idêntica matéria de direito, ainda que os julgamentos não sejam unânimes;
II - decisões reiteradas do Tribunal Pleno, com posição majoritária de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Desembargadores integrantes, relativamente às matérias de competência originária, considerando-se, quando necessário, o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior; ou
III - súmulas e teses jurídicas prevalecentes reiteradamente aplicadas nas decisões dos Colegiados, observando as condições estabelecidas nos itens I e II. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 24/2026, de 18 de março de 2026)
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