Art. 175-B
Art. 175-B. O requerimento de instauração do procedimento reafirmação de jurisprudência, proposto pelos legitimados constantes no art. 977 do CPC, deverá indicar:
I - a questão unicamente de direito objeto da reafirmação;
II - a existência de jurisprudência uniforme sobre a matéria no âmbito deste eg. Regional;
III - a inexistência de afetação de tema ou de tese vinculante firmada referente à matéria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho – TST ou do Supremo Tribunal Federal – STF; e
IV - a indicação do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, pendente de julgamento no âmbito do Tribunal, que servirá de causa-piloto, a critério do(a) Relator(a). (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 24/2026, de 18 de março de 2026)
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