TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 176

Regimento Interno do TRT18 · Art. 176

Art. 176. O incidente de assunção de competência observará o disposto no art. 947 do CPC e os dispositivos deste Regimento Interno.

Parágrafo único. É admissível a assunção de competência quando o recurso ou a remessa necessária envolver relevante questão de direito:

I – com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; ou

II – a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Turmas do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art176

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