Art. 176
Art. 176. O incidente de assunção de competência observará o disposto no art. 947 do CPC e os dispositivos deste Regimento Interno.
Parágrafo único. É admissível a assunção de competência quando o recurso ou a remessa necessária envolver relevante questão de direito:
I – com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; ou
II – a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Turmas do Tribunal.
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