TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 178

Regimento Interno do TRT18 · Art. 178

Art. 178. Deliberada pela Turma a proposta de instauração, nos termos do art. 19, VII, deste Regimento, será lavrado acórdão nos autos, identificando a questão jurídica e os elementos necessários à configuração de sua relevância, autuado o incidente e encaminhados os autos ao Presidente do Tribunal, para instrução e relatoria, nos termos da lei e deste Regimento. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)

§1° O Presidente do Tribunal, realizadas as diligências necessárias, submeterá o exame da admissibilidade do incidente ao Tribunal Pleno no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Parágrafo único transformado em § 1º e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)

§2° O Presidente do Tribunal poderá, no exame da admissibilidade do incidente ou em qualquer fase do procedimento, determinar a suspensão de todos os processos em trâmite no Tribunal, que versem sobre a matéria sujeita à uniformização, até o julgamento do mérito pelo Tribunal Pleno, sem prejuízo da instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento parcial do mérito. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art178

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