TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção V - DA REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 180

Regimento Interno do TRT18 · Art. 180

Art. 180. A revisão de tese ou súmula far-se-á por meio dos incidentes e procedimento tratados no presente capítulo, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, nos termos da lei e deste Regimento.

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