Art. 182
Art. 182. O quórum de funcionamento para a sessão de deliberação acerca das questões constantes do presente capítulo será de dois terços dos membros efetivos do Tribunal, desconsiderados os cargos vagos.
§ 1º O cancelamento, a alteração e a edição de súmula, bem como a fixação de tese nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência dependerão do voto, no mínimo, da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, desconsiderados os cargos vagos.
§ 2º A deliberação sobre as matérias do presente capítulo observará o disposto no inciso I do art. 164 deste Regimento Interno.
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