Art. 175-E
Art. 175-E. Aplicam-se à reafirmação de jurisprudência, no que não colidirem com esta subseção, as normas do Código de Processo Civil e os dispositivos desta Seção III relativos ao processamento do IRDR.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que, diante de peculiaridades relevantes, o Tribunal Pleno autorize a instauração do incidente nos termos do artigo 180 deste Regimento. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 24/2026, de 18 de março de 2026)
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