Art. 175
Art. 175. Caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o relator comunicará ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização a fim de que, querendo, participe do incidente, prestando informações. (Subseção incluída pela Emenda Regimental TRT 18ª Nº 24/2026, de 18 de março de 2026)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita