Art. 174-C
Art. 174-C. O prazo para relatar será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após encerrada a instrução do feito, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 104 deste Regimento.
Parágrafo único. Especialmente nos casos em que for determinada a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre a matéria objeto de uniformização, deverá o(a) Relator(a) prezar pela máxima brevidade possível no julgamento do incidente, em observância à preferência legal prevista no art. 980 do Código de Processo Civil. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
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