TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 165

Regimento Interno do TRT18 · Art. 165

Art. 165. O Tribunal é responsável por manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos deste Regimento e, no que couber, dos arts. 926 a 928, 947 e 976 a 987 do Código de Processo Civil. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art165

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