Art. 165
Art. 165. O Tribunal é responsável por manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos deste Regimento e, no que couber, dos arts. 926 a 928, 947 e 976 a 987 do Código de Processo Civil. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
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