Art. 168
1 acórdão do TRT18 cita este artigo.
Art. 168. A edição de súmula da jurisprudência do Tribunal poderá ser proposta por qualquer Desembargador no caso de reiteração de decisões no mesmo sentido, no âmbito do Tribunal, sobre igual matéria de direito, quando houver conveniência para a sumulação. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
§ 1º A instauração do procedimento será submetida à deliberação do Pleno.
§ 2º Aprovada a proposta de edição de súmula, a unidade de apoio ao Tribunal Pleno formará os autos administrativos pertinentes, com a certidão do julgamento que tiver deliberado sobre a instauração do procedimento e as cópias dos acórdãos indicados, remetendo-os à Presidência do Tribunal.
§ 3º O prazo para relatar será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
§ 4º Autorizada a instauração do procedimento para edição de súmula, o relator poderá determinar a suspensão de todos os processos em trâmite no Tribunal, pendentes de decisão pelas Turmas julgadoras, que versem sobre a matéria sujeita à uniformização, até a deliberação do Tribunal Pleno.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita