Art. 169
Art. 169. Para analisar o projeto de edição de súmula, o Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão administrativa e será composto unicamente por seus membros efetivos.
§ 1º Deverão ser encaminhadas aos Desembargadores e ao Ministério Público do Trabalho, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da sessão, cópias do expediente originário com o projeto de edição de súmula e dos acórdãos precedentes.
§ 2º Ouvido o Ministério Público do Trabalho, o projeto de edição de súmula será julgado, observados o quórum legal e o rito regimental, votando o Presidente da sessão.
§ 3º A decisão obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal será objeto de súmula, cabendo à unidade de apoio ao Tribunal Pleno a lavratura da respectiva resolução administrativa.
§ 4º As sessões de julgamento dos projetos de edição de súmula deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pela Procuradoria Regional do Trabalho, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Advocacia-Geral da União e por federações sindicais ou entidades de classe de âmbito regional.
§ 5º Publicada a súmula, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento e aplicação da súmula editada pelo Tribunal.
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