TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 166

Regimento Interno do TRT18 · Art. 166

Art. 166. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em súmula ou em tese jurídica firmada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

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