TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 167

Regimento Interno do TRT18 · Art. 167

Art. 167. O Tribunal manterá banco de dados para consulta pública, em seu sítio eletrônico, com o registro da jurisprudência predominante e dos temas dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como do procedimento para edição de súmula.

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