Art. 171
Art. 171. O relator, realizadas as diligências necessárias, submeterá o exame da admissibilidade do incidente ao Tribunal Pleno no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)
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