TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 170

Regimento Interno do TRT18 · Art. 170

Art. 170. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver repetição de processos que contenham, simultaneamente, controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, observadas as disposições do Código de Processo Civil.

§ 1º O pedido de instauração do incidente de que trata o caput será dirigido ao Presidente do Tribunal, observado o disposto no art. 977 do CPC.

§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente do Tribunal determinará: (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

I - a autuação do incidente de resolução de demandas repetitiva, na classe processual correspondente, com os documentos que acompanham a solicitação, inclusive com o parecer emitido pela Unidade responsável pelo gerenciamento de precedentes do Tribunal, conforme alude o art. 183, § 2º, deste Regimento, caso já emitido; (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

II - a cientificação do(a) Relator(a) do processo-piloto para o sobrestamento do feito até o julgamento da admissão do incidente, se não já houver sido efetuado; e (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

III - a cientificação da Unidade responsável pelo gerenciamento de precedentes deste Tribunal, para o cadastramento do incidente no sistema de gerenciamento de precedentes. (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

§ 3º O(A) Presidente do Tribunal, havendo ou não multiplicidade de requerimento de instauração, escolherá o processo que contenha abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, informando ao(à) requerente o número do incidente instaurado. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

§ 4º Verificada a ausência dos documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente ou a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o(a) Relator(a) concederá o prazo de 5 (cinco) dias para a correção do vício, sob pena de não admissão do incidente. (Primitivo § 3º renumerado e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª Região nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

§ 5º Na hipótese de extinção do processo-piloto por vontade das partes, o(a) Relator(a) do incidente de resolução de demandas repetitivas suspenderá o incidente pelo prazo de até 1 (um) ano, e solicitará aos Gabinetes a indicação de outro processo em substituição daquele. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

§ 6º É dispensada a suspensão referida no parágrafo anterior, quando o incidente de resolução de demandas repetitivas contiver mais de um processo-piloto e a causa remanescente abranger todas as questões jurídicas discutidas no incidente. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art170

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