TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 164

Regimento Interno do TRT18 · Art. 164

Art. 164. Se não for alcançada a maioria absoluta de que trata o art. 163, o julgamento:

I – ficará suspenso, aguardando-se o retorno dos demais Desembargadores ausentes, em férias ou em licença se, com eles, a referida maioria puder ser alcançada;

II – dar-se-á pela não declaração de inconstitucionalidade, caso a inviabilidade de alcance da maioria mencionada no caput decorra do estado de não ocupação de um ou mais cargos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art164

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