Art. 164
Art. 164. Se não for alcançada a maioria absoluta de que trata o art. 163, o julgamento:
I – ficará suspenso, aguardando-se o retorno dos demais Desembargadores ausentes, em férias ou em licença se, com eles, a referida maioria puder ser alcançada;
II – dar-se-á pela não declaração de inconstitucionalidade, caso a inviabilidade de alcance da maioria mencionada no caput decorra do estado de não ocupação de um ou mais cargos.
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