TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 163

Regimento Interno do TRT18 · Art. 163

Art. 163. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, em sessão da qual participem dois terços deles, considerados, para ambos os efeitos, inclusive os cargos vagos, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

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