Art. 3
Art. 3º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça são eleitos pelo Plenário, dentre os seus membros; o Corregedor-Geral da Justiça Federal é o Vice-Presidente e o Vice-Corregedor-Geral, o Ministro mais antigo integrante do Conselho da Justiça Federal, que não exerça cargo de direção naquele órgão.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 29, de 2018)
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça integram apenas o Plenário e a Corte Especial, respeitado o art. 2º, § 2º, deste Regimento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 29, de 2018)
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça, ao concluírem seus mandatos e retornarem às Turmas, ocuparão as vagas disponíveis, respeitada sempre, nas escolhas, a ordem de antiguidade.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 29, de 2018)
I - (Revogado pela Emenda Regimental n. 29, de 2018)
II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 29, de 2018)
§ 3º O Ministro que houver exercido o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça não poderá ocupar outro cargo ou função administrativa no âmbito do Tribunal, no Conselho da Justiça Federal, no Conselho Nacional de Justiça, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvada a presidência de Turma ou de Seção, bem como a participação, como membro nato, em colegiados administrativos e em comissões permanentes, vedado, em qualquer hipótese, o exercício de sua presidência.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 2026)
§ 4º Os Ministros não poderão exercer mais de uma função administrativa cumulativamente, com exceção da hipótese prevista no caput deste artigo, no caso de todas já terem sido preenchidas e nos casos previstos em lei.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 29, de 2018)
§ 5º Não há vedação para acumulação de cargo administrativo com suplência ou com função jurisdicional, inclusive eleitoral, salvo para o exercício dos cargos de Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, Corregedor Nacional de Justiça e Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 2026)
§ 6º Não será elegível o Ministro para os cargos de Presidente e Vice- Presidente do Tribunal, Corregedor Nacional de Justiça, membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ministro Ouvidor do Superior Tribunal de Justiça e membro efetivo e suplente do Tribunal Superior Eleitoral, caso Ministro mais novo em ordem de antiguidade já tenha exercido o mesmo cargo ou função.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)
§ 7º Não será elegível para a Presidência do Superior Tribunal de Justiça o Ministro que permanecerá no cargo por período inferior a seis meses.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 50, de 2026)
